Brasil Telecom Impedida de Cobrar Assinatura

OFAJ · 16 de janeiro de 2005

Legislação - Valor Econômico S/A. - Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2005.

Liminar impede Brasil Telecom de cobrar assinatura

Fernando Teixeira de São Paulo

Mais de dez milhões de assinantes de telefone podem deixar de pagar a tarifa básica de telefonia devido a uma liminar da 2ª Vara Federal de Itajaí, no litoral de Santa Catarina. A decisão, proferida na sexta-feira, determinou a suspensão da cobrança da assinatura básica pela Brasil Telecom em todo o país.

A ação de Itajaí já é a segunda ação civil pública em Santa Catarina que suspende a assinatura básica de telefone. A liminar anterior foi proferida em setembro na cidade de Chapecó, mas abrangia apenas os 40 municípios da comarca, que totalizam uma população de 400 mil habitantes, e acabou cassada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Já a decisão de Itajaí, abrange 40 milhões de habitantes - distribuídos em nove Estados e no Distrito Federal.

O juiz Zenildo Bodnar, da 2ª Vara Federal de Itajaí, aceitou na liminar a posição apresentada pelo Ministério Público em favor da abrangência nacional. Ele levou em conta que a empresa atua em mais de um Estado e que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), parte na ação, regula os serviços de telecomunicação em todo o território nacional.

Já em São Paulo a disputa caminha favoravelmente à Telefônica. A empresa conseguiu ontem um importante precedente no 1º Colégio Recursal de São Paulo, que se soma a outras 100 decisões favoráveis à empresa em segunda instância, e traz também um valor simbólico. Em julho de 2003 o mesmo colégio recursal proferiu o primeiro precedente contra a assinatura básica, em favor da consumidora Kelli Regina dos Santos. O chamado "caso Kelli", como ficou conhecido, alimentou uma corrida aos juizados, que hoje somam, na capital paulista, pelo menos 80 mil ações contra a Telefônica.

Mas o próprio advogado do "caso Kelli", Alex Sandro Ribeiro, está pouco animado com o futuro da contestação da cobrança da assinatura em São Paulo. Nos juizados, acredita, a disputa está perdida. "No fim do ano passado houve uma reunião dos coordenadores dos juizados que concluíram que cabe a assinatura", diz. Para Ribeiro, a disputa foi inviabilizada devido à corrida à Justiça, que levou à profusão de petições mal-feitas e processos mal encaminhados.

Ribeiro tem hoje apenas dez processos sobre o assunto e não tem mais interesse em entrar com outra ação. Nos Estados do Sul, diz, ainda há boas chances, com muitas liminares sendo proferidas nos juizados e na Justiça comum.

O advogado conta que começou a trabalhar o tema devido à insistência de sua secretária - a própria Kelli Regina - numa época em que não se falava no assunto. Estudou o caso dois meses e entrou com uma ação, como teste. O resultado do julgamento no 1º Colégio Recursal tornou-se tão popular que ele diz que nunca conseguiu tirar uma cópia da sua própria sentença, pois ela estava sempre no xerox com outro advogado

Membro do tribunal de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ribeiro diz que se depara com várias denúncias contra advogados por captação de clientela e outras irregularidades ligadas à disputa da assinatura básica. Ele diz que há até a venda de kits prontos para o questionamento da assinatura básica.

* Noticia supra é fiel à íntegra publicada no jornal, com nome da Fonte, Autor Original e Link para acesso ao veículo inseridos no corpo do tópico.

OFAJ

kurt · 17 de janeiro de 2005

mas isso não é motivo pra ficar animado.. infelizmente não é nada definitivo e sempre cabe recurso, logicamente favoravel a brt...

e caso caia essa tarifa, cobrança, seja la qual a categoria dela, vai rebentar na ponta do consumidor... certo q irao subir o preço do pulso/minuto pra algo perto dos 25 a 30 centavos...