Créditos de celulares não p oderão ter prazo de

[TelmoLessa]

ALguem sabe mais alguma coisa sobre isso???

Créditos de celulares não poderão ter prazo de validade

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, nesta

sexta-feira, uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal

(TRF) de Recife que acaba com o prazo de validade para a utilização

dos créditos de celulares pré-pagos em todo o país. O TRF havia

concedido a liminar por entender ser "abusiva a imposição de prazos

para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários". A Anatel

recorreu ao STJ, mas o ministro Edson Vidigal negou o pedido, por

considerar não existirem, no pedido, as exigências necessárias para se

suspender uma liminar.

A Anatel afirmou que a liminar concedida pelo TRF-5 causa lesão à

ordem pública, jurídica e administrativa e à economia pública.

Sustentou ser possível ao usuário do sistema pré-pago recuperar os

créditos. Afirmou, também, que a decisão determina sua aplicação fora

dos limites de competência territorial do TRF-5.

Mas o ministro disse não existir dano à ordem pública ao se

determinarem as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, "não se

confundindo a atuação do Poder Judiciário com a substituição da

atividade administrativa".

A autarquia também tentou demonstrar a possível lesão à economia

pública caso as empresas fossem obrigadas a fazer adaptações em seus

sistemas de controle. Foi apontado um possível prejuízo de US$ 600

mil. "O argumento não impressiona, na medida em que se sabe que o

lucro das empresas de telefonia celular ultrapassa, em muito, a

quantia referida (...)", analisou Vidigal. Em seguida, lembrou

notícias veiculadas na mídia revelando, "em princípio, que a situação

econômico-financeira da empresa comporta a despesa com as eventuais

adaptações nos sistemas de controle, sem resvalar ou afetar a economia

pública, de resto também não demonstrada".

http://www.estadao.com.br/tecnologia/telec...4/dez/10/85.htm