Você tem mei e pagou alvará em 2015? peça seu dinheiro de volta!

Eta · 27 de junho de 2016

Moderação eu não sei se aqui é o lugar certo desse post.

Bom, eu acredito que muitos aqui tenham uma MEI (Micro Empresa Individual). É sabido que ao abrir uma MEI você é isento do alvará de funcionamento no primeiro ano de funcionamento. Entretanto, nos anos seguintes você paga. E a taxa é meio ardida: eu paguei quase 350 reais de alvará mesmo alegando que trabalho em casa, usando computador e internet. Em 2015 eu paguei o alvará e esse ano descobri que poderia pedir a restituição do que eu paguei em 2015 devido a uma lei federal que isenta MEI desse imposto (confira em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art1).

Procure: "§ 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas."

Como proceder para ter seu dinheiro de volta? Primeiro você deve ter o comprovante do pagamento do alvará. Se você pagou pelo internet banking, entre lá e pegue os extrato dos pagamentos. Caso você tenha os comprovantes com você tire uma cópia deles. Se você não tiver os comprovantes guardados e não puder comprovar que pagou, você rodou. De posse dos comprovantes ou o comprovante no caso do pagamento a vista, vá a prefeitura de sua cidade e procure o setor do alvará. Diga que você quer a restituição do pagamento de alvará da sua MEI de 2015. É bom ter os dados de sua MEI em mãos (CNPJ e etc). Caso tenha esquecido os dados, pegue eles em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmei. A prefeitura te dará um formulário semelhante ao que está em anexo nesse tópico. É só preencher, anexar os comprovantes e perguntar aonde você pode protocolar o pedido.

Atenção: se você pagou o alvará esse ano (2016) você deve pedir a restituição também. Na verdade, a prefeitura não poderia nem ter tido emitido o boleto de pagamento devido a lei mas vai saber...